Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce221781
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional. .Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em decorrência de agressão sofrida no exercício de suas funções, seus cônjuges ou companheiros terão direito ao recebimento de pensão por morte vitalícia, que deve ser paga em valor correspondente à remuneração do cargo.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pensão por Morte de Servidor Público Federal
✅ CERTO. A pensão por morte devida ao cônjuge/companheiro de servidor público federal falecido em decorrência de agressão sofrida no exercício do cargo é vitalícia e corresponde à remuneração do cargo, conforme a legislação aplicável (Lei 8.112/1990 e CF/88). A assertiva está em conformidade com o regime jurídico dos servidores federais.
A questão trata do direito à pensão por morte para dependentes de agentes penitenciários federais, que são servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112/1990. A agressão sofrida no exercício da função configura acidente em serviço, nos termos do art. 212, parágrafo único, I, da Lei 8.112/1990:
Art. 212Lei-8112
Art. 212 — Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único — Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I — decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo.
Caracterizado o acidente em serviço, os dependentes do servidor falecido — entre os quais o cônjuge ou companheiro — fazem jus à pensão por morte. A legislação federal (Lei 8.112/1990, art. 215 e seguintes) estabelece que:
A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes e, para o cônjuge ou companheiro, tem caráter vitalício, extinguindo-se apenas pela morte do dependente ou, conforme o caso, pelo novo casamento ou união estável (art. 222).
O valor da pensão corresponde à totalidade da remuneração do cargo que o servidor ocupava, observados os limites do Regime Geral de Previdência Social (art. 217).
Dessa forma, a afirmação está correta: em caso de falecimento decorrente de agressão no exercício da função, o cônjuge/companheiro terá direito à pensão por morte vitalícia no valor da remuneração do cargo.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar pensão por morte de servidores públicos, foque nas regras da Lei 8.112/1990 (âmbito federal) e nas normas dos regimes próprios estaduais/municipais, além da EC 103/2019. Decore os conceitos de acidente em serviço e a equiparação legal para agressão não provocada.