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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce221816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados, bem como a segurança da informação.Segundo a lei que regula o acesso a informações, o tratamento da informação sigilosa visa identificar ou deixar identificáveis as informações relacionadas à pessoa natural.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Tratamento de Informação Sigilosa

❌ ERRADO. A afirmação inverte o objetivo do tratamento de informação sigilosa na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O tratamento de informações sigilosas, especialmente as pessoais, não visa identificar ou tornar identificáveis os dados, mas sim restringir o acesso e proteger a privacidade do titular.

A Lei de Acesso à Informação estabelece em seu art. 31 que as informações pessoais terão acesso restrito por até 100 anos, devendo seu tratamento ser feito com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem. O sigilo é instrumento de proteção, não de identificação.

Art. 31Lei-12527

Art. 31 – "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais."

A banca confunde o conceito de *dado pessoal* da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que define dado pessoal como “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Porém, o tratamento na LAI é para proteção, não para identificação. A afirmação está, portanto, errada.

❌ ERRADO.

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