Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2025

Obrigações acessórias e imunidade tributária

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque a imunidade tributária não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, como a DCTFWeb, que permanece exigível mesmo para entes imunes.

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é uma obrigação acessória instituída para declarar informações sobre débitos e créditos de tributos federais, especialmente contribuições previdenciárias. A UnB, como autarquia federal imune, está sujeita à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que a isenta do pagamento de impostos sobre patrimônio, renda e serviços. Contudo, essa imunidade incide sobre a obrigação tributária principal (o tributo), não sobre as obrigações acessórias (deveres instrumentais). O Código Tributário Nacional (art. 113, § 1º e § 2º) distingue a obrigação principal, que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo, da obrigação acessória, que tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização. A imunidade não extingue a obrigação acessória, salvo se houver disposição expressa em contrário. No caso da DCTFWeb, a Instrução Normativa RFB nº 2.007/2021 (que regulamenta a declaração) exige a entrega por todas as pessoas jurídicas que realizaram operações sujeitas à contribuição previdenciária, inclusive entes imunes, quando houver movimentação financeira ou retenção na fonte. Portanto, a UnB não está dispensada de apresentar a DCTFWeb.

Gabarito: ❌ ERRADO.