Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — CESPE / CEBRASPE 2025
Contabilidade Geral›Legislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
ce221854
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue o item a seguir.Não será devida a retenção do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela administração pública para a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar para a educação básica, nas redes estadual, municipal e distrital.
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GabaritoE — Errado
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Legislação Tributária – Retenção de IR e CSLL pela Administração Pública
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a legislação de regência (Lei 9.430/1996, art. 64) sujeita todos os pagamentos da administração pública federal a pessoas jurídicas por fornecimento de bens ou prestação de serviços à retenção do Imposto de Renda e da CSLL, sem exceção para aquisição de veículos destinados ao transporte escolar. Não há previsão legal que exclua essa hipótese de retenção, portanto a retenção é devida.
A base legal está no art. 64 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 502 da Lei de Instituição do IBS, CBS e Imposto Seletivo:
Lei 9.430/1996 (art. 64):
“Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.”
A regra é clara: a retenção alcança qualquer pagamento por bens ou serviços. O enunciado tenta criar uma exceção inexistente na legislação. Como a afirmativa afirma que a retenção não será devida em uma situação não excepcionada, ela está em desacordo com o dispositivo legal, sendo, portanto, ERRADA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que veículos para transporte escolar seriam imunes ou não sujeitos à retenção. Não há tal previsão. A armadilha está em assumir uma isenção onde não existe. Memorize: a regra é a retenção para todos os pagamentos a PJ; exceções devem estar expressas em lei.
Gabarito: ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
PLAR
PPrevisãoLLançamentoAArrecadaçãoRRecolhimento
Estágios da Receita Pública (Contabilidade Pública / AFO)