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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
ce221859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com base na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item subsequente, observando, no que couber, a jurisprudência do STF.O ISS não incide sobre a locação de bens móveis, assim como não incide sobre o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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ISS – Não incidência sobre locação de bens móveis e operações de crédito

✅ CERTO. A afirmativa está correta: o ISS não incide sobre a locação de bens móveis (Súmula Vinculante 31 do STF) nem sobre o principal, juros e acréscimos moratórios de operações de crédito realizadas por instituições financeiras (art. 2º, III, da Lei Complementar 116/2003).

A Súmula Vinculante 31 do STF é clara:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 31

STF Súmula Vinculante 31:

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Já o art. 2º, III, da LC 116/2003 expressamente exclui da incidência do ISS:

Art. 2LC-116-2003

Art. 2º – O imposto não incide sobre:

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Ambas as hipóteses são de não incidência tributária, seja por decisão do STF (locação de bens móveis) ou por expressa disposição legal (operações de crédito). Não há qualquer exceção ou condição que altere essa conclusão. Portanto, a assertiva está integralmente correta.

✅ CERTO.

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