Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- ce221939
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- UNB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Produtor Cultural
Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.Constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios, o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o público consumidor.
- CCerto
- EErrado