Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce222030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Vestibular Indígena
Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:(...)IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília/DF: Senado Federal, 1988.A partir desse trecho da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, relativo à história contemporânea do Brasil.Os indígenas brasileiros foram protegidos e poupados da violência de Estado durante o período da ditadura militar, tendo sido, portanto, excluídos das políticas de reparação e de promoção da memória dos perseguidos políticos, efetivadas a partir dos governos democráticos.
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GabaritoE — Errado
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História contemporânea do Brasil e os objetivos fundamentais da República
Gabarito: Errado. A afirmativa de que os indígenas foram "protegidos e poupados" da violência de Estado durante a ditadura militar é historicamente falsa. Documentos da Comissão Nacional da Verdade (CNV) revelam graves violações contra povos indígenas, como assassinatos, torturas e remoções forçadas. Além disso, os indígenas não foram excluídos das políticas de reparação; ao contrário, a CNV dedicou capítulo específico às violações contra indígenas, e o Estado brasileiro implementou medidas de reparação, como a demarcação de terras e o reconhecimento de direitos. A Constituição Federal, em seu art. 3º, IV, estabelece como objetivo fundamental "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", princípio que orienta as políticas de reparação e memória, incluindo os indígenas.
A banca testa o conhecimento sobre a realidade histórica do período militar. A afirmativa é composta por duas proposições: (1) os indígenas foram protegidos e poupados da violência de Estado; (2) foram excluídos das políticas de reparação. Ambas são falsas.
SE LIGUE NESSA!
A Comissão Nacional da Verdade (Lei 12.528/2011) investigou e documentou violações de direitos humanos contra indígenas durante a ditadura, como mortes, desaparecimentos e violações territoriais. O relatório final da CNV, de 2014, inclui um volume dedicado aos povos indígenas.
Análise detalhada:
A primeira parte afirma que os indígenas foram "protegidos e poupados". Isso contraria os fatos históricos. Durante o regime militar (1964-1985), houve políticas de integração forçada, construção de rodovias em territórios indígenas (como a Transamazônica), exploração econômica e violência direta contra lideranças. Exemplos: o massacre dos Cinta-Larga, a perseguição aos índios Xavante, a atuação do Serviço de Proteção aos Índios (SPI) que cometeu inúmeras atrocidades. A própria ditadura criou organismos como a FUNAI (1967) que, embora com função protetiva, muitas vezes serviu para controlar e assimilar os indígenas. Portanto, a premissa é falsa.
A segunda parte alega que os indígenas foram "excluídos das políticas de reparação e de promoção da memória dos perseguidos políticos". Também é falsa. A partir da redemocratização, houve políticas de reparação que incluíram indígenas. A Comissão Nacional da Verdade (2011-2014) investigou violações contra indígenas e dedicou um capítulo específico a eles. Além disso, a Lei 9.140/1995 (que reconheceu como mortos os desaparecidos políticos) foi estendida a indígenas? Na prática, houve indenizações a familiares de indígenas assassinados. Também houve demarcação de terras como forma de reparação histórica. Portanto, os indígenas não foram excluídos.
Ditadura militar e indígenas
1Violações de Estado
Assassinatos
Torturas
Remoções forçadas
Integração forçada
Exploração econômica
2Reparação e memória
Comissão Nacional da Verdade
Capítulo específico sobre indígenas
Medidas de reparação
Demarcação de terras
Reconhecimento de direitos
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PEGA ESSA DICA!
Questões que misturam direito constitucional e história exigem que o candidato conheça os fatos históricos básicos. Não confie em generalizações como "foram poupados" – sempre desconfie de afirmações negativas ou de exclusão sem evidência. O art. 3º, IV da CF serve como pano de fundo principiológico, mas a resposta decorre do conhecimento histórico.
Conclusão: A afirmativa é falsa em ambos os aspectos. Logo, o item está Errado.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)