Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
ce222185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNIFAL-MG
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Vestibular
A separação dos Poderes é um princípio fundamental das democracias modernas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece a autonomia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, garantindo equilíbrio institucional e controle recíproco.Tendo como referência as informações precedentes, assinale a opção correta acerca das atribuições dos Poderes da República brasileira.
AO Poder Legislativo tem como atribuição principal aplicar penas aos réus condenados e fiscalizar o cumprimento das sentenças.
BO Poder Judiciário tem como atribuição resolver conflitos com base na lei e garantir a constitucionalidade dos atos dos outros Poderes.
CO Poder Legislativo exerce o controle das Forças Armadas e executa políticas públicas por meio dos ministérios.
DO Poder Executivo é responsável por criar leis e julgar sua aplicação em casos concretos, atuando de forma independente.
EO Poder Executivo tem como função principal julgar conflitos e interpretar as leis de acordo com a Constituição Federal de 1988.
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GabaritoB — O Poder Judiciário tem como atribuição resolver conflitos com base na lei e garantir a constitucionalidade dos atos dos outros Poderes.
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Separação dos Poderes: atribuições típicas
Gabarito: letra B. A Constituição Federal consagra o princípio da separação dos Poderes, atribuindo a cada um funções típicas. O Poder Judiciário tem como função precípua resolver conflitos com base na lei e exercer o controle de constitucionalidade dos atos dos demais Poderes, conforme o sistema de freios e contrapesos. As demais alternativas trocam essas funções, atribuindo a um Poder a função de outro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as funções típicas entre os Poderes, especialmente nas alternativas D e E, que atribuem ao Executivo funções legislativas e judiciais, e na alternativa A, que coloca o Legislativo como aplicador de penas. Lembre-se: Legislativo = cria leis; Executivo = administra; Judiciário = julga e controla constitucionalidade.
Função
Legislativo
Executivo
Judiciário
Criar leis (típica)
✅ Sim
❌ Não (apenas inicia)
❌ Não
Administrar/executar políticas
❌ Não
✅ Sim
❌ Não
Julgar conflitos
❌ Não
❌ Não
✅ Sim
Controlar constitucionalidade
❌ Não
❌ Não
✅ Sim
Fiscalizar a Administração
✅ Sim
❌ Não
❌ Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa atribui ao Poder Legislativo a aplicação de penas e fiscalização de sentenças, que são funções típicas do Poder Judiciário (julgar) e, em parte, do Executivo (no que tange à execução penal). O Legislativo não exerce jurisdição; sua função principal é legislar e fiscalizar a Administração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Poder Judiciário de fato resolve conflitos (função jurisdicional) e garante a constitucionalidade dos atos dos outros Poderes por meio do controle de constitucionalidade (difuso e concentrado). Essa é a descrição precisa de suas atribuições típicas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle das Forças Armadas é exercido pelo Congresso Nacional (Legislativo) em certos aspectos, mas a execução de políticas públicas por meio de ministérios é função do Poder Executivo. A alternativa confunde controle com execução, atribuindo ao Legislativo uma função administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Poder Executivo não cria leis (função típica do Legislativo), embora possa iniciar o processo legislativo; e não julga sua aplicação em casos concretos (função do Judiciário). A alternativa mistura as três funções, atribuindo-as ao Executivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Julgar conflitos e interpretar leis é função típica do Poder Judiciário, e não do Executivo. O Executivo administra e executa políticas públicas, não julga.
Conclusão: a única alternativa que descreve corretamente as atribuições de um Poder é a letra B.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)