Princípio da legalidade na Administração Pública e no Orçamento
Gabarito: letra A. O princípio descrito no enunciado é o da legalidade, que determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Esse mesmo fundamento — a subordinação ao ordenamento jurídico — embasa o princípio orçamentário da legalidade, pelo qual a despesa pública depende de autorização legislativa (Lei Orçamentária Anual).
A banca examina a compreensão do princípio da legalidade em duas vertentes: como princípio da administração pública (CF, art. 37, caput) e como princípio orçamentário implícito (exigência de lei para a realização de receitas e despesas).
Princípio | Administração Pública (art. 37) | Orçamento Público | Mesmo fundamento? |
|---|
Legalidade | Só faz o que a lei autoriza | Despesa depende de lei orçamentária | ✅ Sim |
Unidade | — | Orçamento uno por ente | ❌ Não |
Periodicidade | — | Vigência limitada ao exercício | ❌ Não |
Exclusividade | — | Só matéria orçamentária na LOA | ❌ Não |
Publicidade | Transparência dos atos | Conhecimento público | ❌ Não |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o princípio da legalidade. Para a Administração Pública, ele significa que o administrador só pode fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Para o orçamento público, a legalidade exige que a previsão de receitas e a autorização de despesas constem de lei formal, a Lei Orçamentária Anual. Assim, ambos os âmbitos decorrem do mesmo fundamento: a sujeição ao império da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da unidade orçamentária determina que o orçamento deve ser uno, isto é, cada ente federativo deve possuir apenas um orçamento, consolidado em um único documento. Não guarda relação com a autorização legal para agir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A periodicidade (ou anualidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Não decorre do mesmo fundamento da legalidade administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade impede que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas (CF, art. 165, §8º). Embora seja uma garantia, seu fundamento é a especialização do orçamento, não a legalidade em sentido amplo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A publicidade é princípio da administração pública (CF, art. 37, caput) e também orçamentário, mas seu conteúdo é a transparência e o conhecimento público dos atos, não a autorização legal prévia.
Gabarito: letra A.