Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025

Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994) – Tratar mal o contribuinte

Gabarito: letra D. A conduta de tratar mal uma pessoa que paga tributos direta ou indiretamente é expressamente caracterizada como causa de dano moral pelo item IX do Anexo do Decreto nº 1.171/1994. As demais alternativas não correspondem à definição literal do código.

A banca cobra o conhecimento literal das regras deontológicas do servidor público federal. O item IX do Código de Ética é categórico: "Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Prevaricação é crime previsto no Código Penal (art. 319), que consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. Não há correspondência com o ato de tratar mal o contribuinte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ato de improbidade administrativa é definido pela Lei nº 8.429/1992 (arts. 9º a 11). O tratamento rude a um contribuinte pode, em tese, configurar improbidade, mas o código de ética não a utiliza como tipificação direta; a conduta específica é tratada como dano moral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Imprudência no desempenho da função pública é mencionada no item XI do código, mas associada a "repetidos erros, descaso e acúmulo de desvios", não ao tratamento inadequado de pessoas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O item IX do Anexo do Decreto nº 1.171/1994 expressamente estabelece que tratar mal quem paga tributos significa causar-lhe dano moral. É a resposta literal e direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O item X do código menciona "ato de desumanidade" para a situação de deixar pessoas à espera ou formar longas filas, mas não para o tratamento rude em si.

Gabarito: letra D.