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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce222490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Teto remuneratório entre os Poderes (art. 37, XII, CF)

✅ CERTO

Gabarito: Certo (C). O enunciado reproduz fielmente o texto do art. 37, inciso XII da Constituição Federal, que estabelece que os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Trata-se de uma regra de isonomia entre os Poderes, parte do sistema de tetos remuneratórios da administração pública.

Art. 37, XIICF/88

Art. 37, XII — "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".

A literalidade do dispositivo é clara e não comporta exceções no texto. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO

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