A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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GabaritoC — Certo
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Ação popular — legitimidade e gratuidade
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o texto do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal, que estabelece a legitimidade de qualquer cidadão para propor ação popular e a isenção de custas e ônus de sucumbência, salvo má-fé. Não há qualquer erro.
O dispositivo constitucional é claro:
Art. 5CF/88
"qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"
A questão cobra a literalidade do inciso, sem exceções ou nuances. A banca poderia tentar confundir com a gratuidade do habeas corpus e habeas data (art. 5º, LXXVII), mas aqui o texto é exato.
Ação popular (art. 5º, LXXIII): Legitimidade (Qualquer cidadão); Objeto (Anular ato lesivo, Patrimônio público, Moralidade administrativa, Meio ambiente, Patrimônio histórico e cultural); Isenção (Custas judiciais, Ônus da sucumbência, Salvo comprovada má-fé)