Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Responsabilidade Civil do Estado – Legitimidade Passiva

Gabarito: Certo (C). A ação de reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado (pessoa jurídica de direito público) ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o agente causador do dano. Esse entendimento é consolidado pelo STF no Tema 940 da Repercussão Geral (art. 37, §6º, CF).

A banca cobra o conhecimento sobre a responsabilidade civil do Estado. O art. 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados por seus agentes. Assim, o polo passivo da ação indenizatória é a pessoa jurídica, e não o agente público, que responde apenas de forma regressiva em caso de dolo ou culpa.

STF – Tema 940 da Repercussão Geral:

"A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

O enunciado do item reproduz fielmente essa tese, ao afirmar que a ação deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a prestadora de serviço público, e que o autor do ato danoso (agente público) é parte ilegítima passiva. Portanto, o item está CERTO.

✅ CERTO