Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Organização Político-Administrativa — Competência Privativa e Delegação Legislativa

Gabarito: ERRADO (E). A afirmação contém dois erros principais: (1) a autorização para Estados legislarem sobre questões específicas das matérias do art. 22 deve ser feita por lei complementar, não por lei ordinária; (2) o parágrafo único do art. 22 autoriza apenas os Estados, não todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios).

A competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia está no art. 22, XII, da CF/88. A delegação dessa competência é disciplinada no parágrafo único do mesmo artigo:

A expressão "lei complementar" é elemento decisivo – a banca trocou intencionalmente por "lei ordinária" para induzir ao erro. Além disso, o dispositivo só contempla os Estados, não abrangendo Distrito Federal ou Municípios.

❌ Alternativa C — Incorreta

Afirma que a União pode autorizar os demais entes federados mediante lei ordinária. A CF exige lei complementar (art. 22, parágrafo único). Também amplia indevidamente o rol de entes autorizados (somente Estados).

✅ Alternativa E — Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que a afirmação é errada, o que está em conformidade com o texto constitucional.

Gabarito: letra E (Errado).