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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce222495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios – Requisitos constitucionais

Gabarito: Certo (C). O item transcreve fielmente o texto do art. 18, § 4º da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 15/96), que estabelece os requisitos para a alteração territorial de municípios.

A norma constitucional determina que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios devem ser realizados por lei estadual, dentro do período fixado por lei complementar federal, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Todos esses elementos estão presentes no item, que reproduz literalmente o dispositivo constitucional.

Art. 145, §4CE-SP-1989

Art. 145 da Constituição do Estado de São Paulo: "A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, nos termos do artigo 18, § 4°, da Constituição Federal."

Portanto, o item está certo.

  1. 1Lei complementar federal fixa período
  2. 2Estudos de viabilidade municipal
  3. 3Divulgação e publicação dos estudos
  4. 4Consulta prévia (plebiscito)
  5. 5Lei estadual cria/incorpora/funde/desmembra
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Gabarito: Certo (C).

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