Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce222497
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.O Estado, ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esta última função indicativa para os setores público e privado.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ordem Econômica e Financeira – Funções do Estado como agente normativo
❌ ERRADO. O item está incorreto. Conforme o art. 174 da Constituição Federal, a função de planejamento exercida pelo Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado – e não indicativa para ambos, como afirma a assertiva.
A redação literal do dispositivo resolve a questão:
Art. 174CF/88
Art. 174 – "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."
A banca cometeu uma inversão clássica: trocou a natureza do planejamento em relação a cada setor. O planejamento é vinculante (determinante) para a Administração Pública, que deve observar as metas e diretrizes nele fixadas. Já para a iniciativa privada, o planejamento é meramente indicativo – não obriga o particular, servindo como orientação.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva diz "indicativa para os setores público e privado", uniformizando o que a CF diferencia. O candidato desatento pode confundir e achar que o planejamento é sempre indicativo, quando na verdade ele é determinante (obrigatório) para o setor público. Memorize: público → determinante; privado → indicativo.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
❌ ERRADO. A afirmação não reproduz fielmente o art. 174 da CF/88. O gabarito oficial é Errado (E).