Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei de Liberdade Econômica e Silêncio Administrativo

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) garante ao particular o direito de ser informado sobre o prazo máximo para análise de sua solicitação de ato público de liberação de atividade econômica e estabelece que, transcorrido esse prazo sem manifestação da autoridade, o silêncio será interpretado como aprovação, salvo exceções legais.

O art. 3º, inciso IX, da referida lei assegura ao usuário o direito de "receber protocolo do pedido e ser informado sobre o prazo máximo para análise". Já o §3º do mesmo artigo dispõe que, se a autoridade não se manifestar no prazo fixado, o silêncio equivale a aprovação, exceto nos casos em que houver disposição legal em contrário. Portanto, o item reproduz fielmente o conteúdo da norma, não havendo erro.

✅ CERTO