Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2025

Regulação por incentivos e monitoramento de custos passados

✅ CERTO. Em um regime de regulação por incentivos (como o price cap ou RPI-X), o regulador não está voltado a monitorar os custos incorridos no passado pela entidade regulada. O desenho regulatório baseia-se em metas de eficiência e produtividade, e não na recuperação de custos históricos.

Explicação

A regulação por incentivos contrasta com a regulação por custo do serviço (rate-of-return). Nesta, o regulador analisa os custos passados para definir tarifas que garantam a recuperação dos gastos mais uma margem de lucro. Já na regulação por incentivos, o regulador estabelece um limite de preços ou receitas com base em ganhos de produtividade esperados, e a empresa regulada pode reter os lucros decorrentes de reduções de custos. Assim, o foco do regulador não está no passado, mas em incentivar a eficiência futura.

O conceito está alinhado com os princípios da Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) e do Decreto nº 12.150/2024 (Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória), que promovem uma regulação moderna, eficiente e orientada a resultados.

Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.