Privatização e Regulação
Gabarito: Errado (item incorreto). A afirmação de que o Estado abdica de suas funções regulatórias ao privatizar serviços de utilidade pública é falsa. A regulação permanece necessária para assegurar o interesse público, qualidade e cumprimento de metas, conforme explicitado na NBC TSP EC item 18: a regulação visa assegurar o interesse público e pode ocorrer mesmo após a privatização, via agências reguladoras.
A banca testa o conceito de que privatização não significa desregulamentação; ao contrário, o Estado mantém seu poder regulatório, transferindo a prestação do serviço para a iniciativa privada, mas continuando a fiscalizar e normatizar.
A NBC TSP EC item 18 reforça que muitos governos exercem regulação direta ou por agências para assegurar o interesse público, inclusive em serviços privatizados.
NBC TSP EC item 18:
Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas.
Na verdade, a privatização é acompanhada de marcos regulatórios que definem regras para tarifas, qualidade, universalização etc. O Estado não abre mão de regular; ao contrário, fortalece a regulação para evitar abusos de poder econômico.
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta; o Estado não abdica de suas funções regulatórias na privatização, apenas transfere a operação, mantendo a regulação.