Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei nº 12.334/2010 — Fiscalização de segurança de barragens de rejeitos

❌ ERRADO. O item está incorreto. A fiscalização da segurança de barragens destinadas à disposição de rejeitos decorrentes da atividade minerária não é exclusiva da ANM, como afirma a assertiva. A Lei nº 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens) determina que a fiscalização cabe ao órgão fiscalizador do empreendedor, que, no caso de barragens de mineração, é a ANM. Contudo, a lei não estabelece exclusividade — outros órgãos, como os ambientais (IBAMA, órgãos estaduais), também têm competências relacionadas. Além disso, a exceção prevista para rejeitos de minérios nucleares não está correta nos termos expostos: a fiscalização desses rejeitos é de competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), mas não como uma exceção a uma exclusividade que não existe. Portanto, o item é falso.