Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.990 de 1989 - Compensação Financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos, de Recursos Minerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Lei nº 7.990/1989 — CFEM sobre rejeitos e estéreis

Gabarito: ✅ CERTO.

A afirmativa está correta. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incide sobre a exploração de recursos minerais, e os rejeitos e estéreis, quando alienados ou consumidos, são considerados como resultado econômico da exploração, gerando a incidência da CFEM. A base constitucional está no art. 20, §1º da Constituição Federal, que assegura a participação no resultado ou compensação financeira pela exploração dos recursos minerais.

A Lei nº 7.990/1989, que regulamenta a CFEM, estabelece que a base de cálculo é o valor do recurso mineral extraído, incluindo os produtos resultantes do beneficiamento. Embora rejeitos e estéreis, em regra, não sejam considerados como produto comercializável, a hipótese de alienação ou consumo os equipara a recursos minerais passíveis de tributação pela CFEM. O Decreto nº 1/1991, que regulamenta a lei, também prevê a incidência sobre a venda de rejeitos quando aproveitados economicamente.

Portanto, a assertiva está correta ao condicionar a incidência à alienação ou consumo dos rejeitos e estéreis.

✅ CERTO.