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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce222541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Tendo como referência as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.A Lei de Acesso à Informação assegura, expressamente, o direito de obter informações sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Transparência e Direito à Informação

✅ CERTO. O item está correto. A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura de forma expressa o direito de qualquer interessado obter informações sobre a administração do patrimônio público e a utilização de recursos públicos. Esse dever de transparência ativa e passiva está disposto em seus arts. 6º a 8º, que tratam da transparência ativa e do acesso a informações de interesse coletivo.

Como a banca cobra o conhecimento literal da lei, a assertiva está em plena conformidade com o texto legal. O servidor público e a administração devem garantir a gestão transparente da informação, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, e nos arts. 6º e 7º da LAI.

A afirmação é, portanto, verdadeira.

PEGA ESSA DICA!

A LAI é uma das leis mais cobradas em concursos públicos. Memorize os principais artigos que tratam dos direitos de acesso, especialmente os arts. 6º, 7º e 8º, que elencam as informações que devem ser divulgadas obrigatoriamente.

✅ CERTO.

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