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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 10.835 de 2021 - Cessões, Requisições e Alterações de Exercício da Força de Trabalho na Administração Pública Federal, Direta e Indireta — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalDecreto nº 10.835 de 2021 - Cessões, Requisições e Alterações de Exercício da Força de Trabalho na Administração Pública Federal, Direta e Indireta
Código
ce222542
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANM
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.De acordo com o Decreto n.º 10.835/2021, é permitido ao servidor recusar uma requisição, desde que a recusa seja feita antes do início do exercício no órgão ou na entidade requisitante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Requisição de servidor — Decreto nº 10.835/2021

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. De acordo com o Decreto nº 10.835/2021, a requisição de servidor público federal é um ato de ofício e obrigatório, não cabendo ao servidor recusá-la. A recusa configura infração disciplinar, independentemente de ocorrer antes ou depois do início do exercício no órgão requisitante. Não há previsão legal para recusa pelo servidor requisitado.

A banca testa o conhecimento de que a requisição é um dever funcional, e não uma faculdade do servidor. Portanto, a afirmativa é errada.

❌ ERRADO.

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