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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
Código
ce222566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BANRISUL
Ano
2025
Nível
Superior
À luz do disposto na Lei Estadual n.º 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial), julgue os itens a seguir.I É reconhecida a propriedade definitiva das terras quilombolas no Rio Grande do Sul aos remanescentes das comunidades de quilombos que as estejam ocupando.II É dever do poder público promover políticas que promovam a valorização da cultura hip-hop, do rap, da instrumentação dos DJ e do break dance.III Preconceito racial consiste em toda situação de diferenciação de acesso a bens, serviços e oportunidades nas esferas pública ou privada, em razão de cor, raça e origem nacional ou étnica.IV Nos registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores, a inclusão do quesito raça será obrigatória para o setor público, e incentivada no setor privado.Assinale a opção correta.no setor privado.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas os itens I e II estão certos.
  3. CApenas os itens II e III estão certos.
  4. DApenas os itens III e IV estão certos.
  5. EApenas os itens I, III e IV estão certos.
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GabaritoB — Apenas os itens I e II estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual n.º 13.694/2011 – Estatuto Estadual da Igualdade Racial (RS)

Gabarito: letra B. Apenas os itens I e II estão certos. O item I reproduz o artigo 31 da Lei Federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional), adotado pela lei estadual, que reconhece a propriedade definitiva das terras quilombolas. O item II encontra previsão expressa na lei estadual como dever do poder público. O item III erra ao definir preconceito racial (atitude) como se fosse discriminação racial (ação). O item IV está incorreto porque a obrigatoriedade do quesito raça no setor público e o incentivo no privado não correspondem ao texto da lei estadual.

Item

Conteúdo

Situação

Fundamento

I

Propriedade definitiva das terras quilombolas aos remanescentes ocupantes

✅ Correto

Art. 31 da Lei Federal n.º 12.288/2010 (incorporado pela lei estadual)

II

Dever do poder público de valorizar cultura hip-hop, rap, DJ e break dance

✅ Correto

Previsão expressa na Lei Estadual n.º 13.694/2011

III

Definição de preconceito racial como diferenciação de acesso a bens/serviços

❌ Incorreto

Confunde preconceito (atitude) com discriminação racial (ação)

IV

Obrigatoriedade do quesito raça no setor público e incentivo no privado

❌ Incorreto

Não corresponde ao texto da lei estadual

Estatuto Igualdade Racial (RS)
  • 1Itens corretos (I e II)
    • I: Propriedade quilombola
      • Reconhecida aos remanescentes
      • Títulos emitidos pelo Estado
    • II: Cultura hip-hop
      • Valorização pelo poder público
      • Rap, DJ, break dance
  • 2Itens incorretos (III e IV)
    • III: Preconceito ≠ discriminação
      • Preconceito: atitude/juízo prévio
      • Discriminação: ação concreta
    • IV: Quesito raça
      • Setor público: obrigatório?
      • Setor privado: incentivado?
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Item I — ✅ Correto

O artigo 31 da Lei Federal n.º 12.288/2010, incorporado pelo Estatuto Estadual, determina:

Lei n.º 12.288/2010: Art. 31: Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Assim, a propriedade das terras quilombolas no Rio Grande do Sul é reconhecida aos remanescentes que as ocupam. Item correto.

Item II — ✅ Correto

A Lei Estadual n.º 13.694/2011 estabelece como dever do poder público promover políticas de valorização da cultura hip-hop, rap, instrumentação dos DJ e break dance, reconhecendo-as como manifestações culturais de matriz afro-brasileira. Item correto.

Item III — ❌ Incorreto

O item define preconceito racial como "toda situação de diferenciação de acesso a bens, serviços e oportunidades nas esferas pública ou privada, em razão de cor, raça e origem nacional ou étnica". Essa definição corresponde ao conceito de discriminação racial (ação concreta que resulta em tratamento desigual). Preconceito racial é uma atitude prévia, um juízo negativo baseado em estereótipos, nem sempre materializado em atos de exclusão. A lei estadual, em consonância com o direito pátrio, distingue os institutos. Item incorreto.

Item IV — ❌ Incorreto

O item afirma que a inclusão do quesito raça será obrigatória para o setor público e incentivada no setor privado. A Lei Federal n.º 12.288/2010, em seu artigo 39, §8º, determina que os registros administrativos direcionados a órgãos públicos, empregadores privados e trabalhadores conterão campos para identificação étnico-racial, ou seja, é obrigatório para ambos os setores. O §3º do mesmo artigo prevê que o poder público estimulará a adoção de medidas similares pelo setor privado, mas isso não altera a obrigatoriedade dos campos nos registros. A Lei Estadual n.º 13.694/2011 não inova nesse ponto, mantendo a regra federal. Portanto, a afirmação de que no setor público é obrigatório e no privado apenas incentivado está incorreta. Item incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

O item III confunde preconceito (ideia pré-concebida) com discriminação (ato de diferenciar). Já o item IV inverte a obrigatoriedade do quesito raça: na lei, os campos são obrigatórios tanto para o setor público quanto para o privado; a banca tenta fazer você acreditar que no privado é só incentivo.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II → alternativa B.

Gabarito: letra B.

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