GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o quórum exigido para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam equivalentes a emendas constitucionais é de três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, e não maioria simples, conforme o §3º do art. 5º da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
A regra constitucional é clara: os tratados de direitos humanos aprovados com esse quórum qualificado adquirem status de emenda constitucional. Caso contrário, ingressam no ordenamento com status supralegal. A banca, portanto, trocou o quórum exigido – maioria simples é o procedimento comum para tratados internacionais em geral, mas para os de direitos humanos o requisito é mais rigoroso.
A banca utiliza "maioria simples" para confundir com o procedimento ordinário de aprovação de tratados. Lembre-se: para equivaler a emenda constitucional, o tratado de direitos humanos precisa ser aprovado em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos. Não caia nessa troca!
Gabarito: E (Errado).
Link permanente: /questoes/ce222605