Com base na Lei Maria da Penha, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
AA ausente relação duradoura de afeto afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
BA aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres em situação de violência doméstica leva em conta, exclusivamente, o critério biológico, razão pela qual a lei não se aplica às mulheres transexuais.
CA aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha prescinde da demonstração específica da subjugação feminina.
DPara que uma lesão corporal no ambiente doméstico praticada contra uma mulher seja enquadrada na Lei Maria da Penha, é necessária à demonstração da motivação de gênero.
EAs medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas com a fixação de prazo certo de validade.
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GabaritoC — A aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha prescinde da demonstração específica da subjugação feminina.
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Lei Maria da Penha e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores
Gabarito: letra C. A aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha prescinde da demonstração específica de subjugação feminina, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 600). Isso significa que a lei não exige prova de hipossuficiência ou vulnerabilidade concreta da mulher para incidir, bastando a ocorrência de violência doméstica no âmbito das relações descritas no art. 5º.
A alternativa correta reflete esse posicionamento. Vejamos cada uma:
Alternativa
Conteúdo
Correta?
Fundamento Jurídico
A
A ausente relação duradoura de afeto afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.
❌ Incorreta
Art. 5º, III, da Lei Maria da Penha; STJ entende que não se exige relação contínua ou duradoura, bastando vínculo afetivo eventual.
B
A aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres em situação de violência doméstica leva em conta, exclusivamente, o critério biológico, razão pela qual a lei não se aplica às mulheres transexuais.
❌ Incorreta
STF (ADI 4275) e STJ reconhecem identidade de gênero como critério determinante, garantindo proteção a mulheres transexuais.
C
A aplicação do sistema protetivo da Lei Maria da Penha prescinde da demonstração específica da subjugação feminina.
✅ Correta
Súmula 600 do STJ: a lei é aplicável independentemente de prova de hipossuficiência ou subjugação feminina.
D
Para que uma lesão corporal no ambiente doméstico praticada contra uma mulher seja enquadrada na Lei Maria da Penha, é necessária à demonstração da motivação de gênero.
❌ Incorreta
STF (ADI 4424): violência doméstica contra a mulher é considerada baseada no gênero, dispensando prova adicional.
E
As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas com a fixação de prazo certo de validade.
❌ Incorreta
Jurisprudência do STJ: medidas protetivas não exigem prazo certo de validade, podendo ser mantidas enquanto persistir a situação de risco.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a ausência de relação duradoura de afeto afasta a incidência da lei é falsa. O art. 5º, III, da Lei Maria da Penha define violência doméstica como aquela ocorrida "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". A jurisprudência (STJ) entende que não se exige relação contínua ou duradoura; basta um vínculo afetivo, mesmo eventual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A banca tenta confundir ao afirmar que a lei se aplica exclusivamente pelo critério biológico e, portanto, não alcança mulheres transexuais. Esse entendimento é superado pelo STF (ADI 4275) e pelo STJ, que reconhecem a identidade de gênero como critério determinante, garantindo a proteção às mulheres transexuais que se identificam como tal. O critério não é exclusivamente biológico.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Súmula 600 do STJ: "A Lei Maria da Penha é aplicável independentemente de prova da hipossuficiência ou subjugação feminina." Portanto, o juiz não precisa verificar se a mulher se encontra em situação de subordinação ou fragilidade específica. A lei presume a vulnerabilidade pela condição de mulher em contexto de violência doméstica e familiar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa exige demonstração específica da motivação de gênero para enquadrar a lesão corporal na Lei Maria da Penha. Contudo, o STF (ADI 4424) já decidiu que a violência doméstica contra a mulher, por si só, é considerada baseada no gênero, dispensando prova adicional. A lei (art. 5º) define que a ação ou omissão deve ser "baseada no gênero", mas a jurisprudência entende que essa condição está implícita quando o ato ocorre no ambiente doméstico ou familiar contra a mulher.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirmar que as medidas protetivas devem ter prazo certo de validade não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. As medidas protetivas de urgência (art. 22 e seguintes) são aplicadas enquanto persistir a situação de risco, podendo ser revogadas ou mantidas conforme a necessidade. O STJ já firmou que não há obrigatoriedade de prazo fixo; o juiz deve avaliar cada caso.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a Súmula 600 do STJ: "A Lei Maria da Penha é aplicável independentemente de prova da hipossuficiência ou subjugação feminina." Esse é um dos pontos mais cobrados em provas sobre o tema.