Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- ce222644
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAESB-DF
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Conforme a Lei n.º 11.445/2007, é assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, o
- Aconhecimento, após trinta dias da ligação da rede de água da prestadora, dos direitos, deveres e penalidades a que podem estar sujeitos.
- Bacesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado e aprovado pelo prestador.
- Camplo acesso a informações sobre os serviços prestados.
- Dacesso esporádico e justificado a relatório sobre a qualidade da prestação dos serviços.
- Eacesso oneroso aos dados relativos à segurança hídrica.