Legislação Estadual · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce222647

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Código: ce222647
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAESB-DF
Ano: 2025
Nível: Médio

Em resposta a um rompimento inesperado em uma adutora, a unidade responsável pelo planejamento das contratações da CAESB realizou contratação direta, em razão da urgência, para o restabelecimento do sistema de água.Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base nas previsões do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CAESB (RILC).

AO objeto da contratação direta deverá ser concluído no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, contados da ocorrência da situação emergencial.
BDada a urgência da situação, a contratação direta pode ser realizada sem instrução técnica ou formalização posterior.
CA dispensa da licitação, justificada pela situação emergencial, deve ser submetida, no prazo de três dias úteis, à ratificação da autoridade superior.
DA CAESB poderá escolher qualquer fornecedor disponível no momento, dispensando análise de capacidade técnica.
EA dispensa emergencial de licitação só pode ocorrer após parecer da Procuradoria Jurídica (PRJ) e autorização do conselho de administração da CAESB.

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GabaritoC — A dispensa da licitação, justificada pela situação emergencial, deve ser submetida, no prazo de três dias úteis, à ratificação da autoridade superior.

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Contratação direta emergencial na CAESB — RILC

Gabarito: letra C. A situação de rompimento de adutora configura emergência que permite contratação direta, mas exige formalização e ratificação posterior pela autoridade superior, geralmente em até três dias úteis. Essa regra é típica de normas de licitação e contratos (como a Lei 14.133/2021, art. 72, V), e o Regulamento Interno da CAESB (RILC) deve seguir essa diretriz. As demais alternativas apresentam prazos exagerados, dispensam formalidades ou impõem requisitos não compatíveis com a urgência.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do RILC não foi disponibilizado no contexto, mas a resposta baseia-se no entendimento consolidado sobre contratações emergenciais em normas gerais de licitação, presumindo-se que o regulamento interno da CAESB as adota.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o objeto deve ser concluído em 180 dias, prorrogável por igual período, contados da ocorrência. Esse prazo não é padrão para emergências; geralmente a contratação é por prazo curto e justificado, e a contagem se dá a partir da contratação, não do evento. O RILC provavelmente estabelece prazo menor ou vinculado à duração da emergência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a contratação pode ser feita sem instrução técnica ou formalização posterior. Isso é falso: a emergência dispensa a licitação prévia, mas exige formalização do processo (justificativa, ratificação, etc.) — não há dispensa de instrução.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A dispensa de licitação em caso de emergência deve ser submetida à ratificação da autoridade superior no prazo de três dias úteis. Essa é a regra padrão (art. 72, V, Lei 14.133/2021), e o RILC da CAESB a reproduz. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Permite escolher qualquer fornecedor dispensando análise de capacidade técnica. Mesmo na emergência, a administração deve escolher fornecedor que atenda minimamente aos requisitos técnicos, sob pena de ineficiência e responsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a dispensa emergencial a parecer da Procuradoria Jurídica e autorização do conselho de administração. Esses requisitos são excessivos para urgência; a ratificação posterior pela autoridade superior já é suficiente.

Gabarito: letra C — submissão à ratificação em três dias úteis.

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