Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025
Ética na Administração Pública›Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
ce222672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito das orientações a serem observadas no exercício da atividade profissional, à luz do Código de Conduta e Integridade da CAESB, assinale a opção correta.
AIncluem-se entre as vedações ao nepotismo a nomeação, a designação e a contratação de empregados ocupantes de cargo ou emprego de provimento efetivo.
BNão caracteriza uso indevido dos bens da CAESB a utilização, para fins particulares, de bem ou recurso da companhia, desde implique benefício também para a companhia.
CIntegrante da alta administração da CAESB pode exercer, de maneira não remunerada, encargo de mandatário somente se essa atribuição não resultar na prática de atos empresariais ou de outros encargos incompatíveis com o exercício do cargo ou da função.
DÉ considerado vantagem de natureza indevida, em qualquer circunstância, o recebimento de ingressos para participação em atividades, shows e eventos.
EA instalação de software em computadores da CAESB prescinde do aval da área de tecnologia.
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GabaritoC — Integrante da alta administração da CAESB pode exercer, de maneira não remunerada, encargo de mandatário somente se essa atribuição não resultar na prática de atos empresariais ou de outros encargos incompatíveis com o exercício do cargo ou da função.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Código de Conduta e Integridade da CAESB — Orientações Gerais
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque estabelece que integrante da alta administração pode exercer encargo de mandatário não remunerado, desde que não haja conflito com suas atribuições na CAESB — princípio comum em códigos de conduta para evitar conflitos de interesses. As demais alternativas contrariam vedações típicas de ética pública.
A banca testa o conhecimento sobre as limitações impostas a agentes públicos no uso de recursos, nepotismo e atividades externas. Apesar de o texto literal do Código da CAESB não estar disponível no material de apoio, a solução decorre dos princípios gerais de moralidade, impessoalidade e legalidade, além da jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 13).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação inclui, entre as vedações ao nepotismo, a nomeação de empregados ocupantes de cargos ou empregos de provimento efetivo. O nepotismo, conforme Súmula Vinculante 13 do STF, veda a nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada — não abrange cargos efetivos, cujo acesso se dá por concurso público. Logo, a alternativa erra ao ampliar indevidamente o conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A utilização de bens ou recursos da empresa para fins particulares, mesmo que gere benefício também para a companhia, configura uso indevido. O princípio da impessoalidade e da moralidade vedam o desvio de finalidade: o patrimônio público deve servir exclusivamente ao interesse público. A regra é proibitiva, não admitindo exceção baseada em benefício colateral.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha a regra geral de conduta para altos administradores: podem exercer encargos de mandatário não remunerados, desde que não envolvam atos empresariais ou encargos incompatíveis com o cargo ou função na CAESB. Essa previsão é comum em códigos de conduta para evitar conflitos de interesses e garantir dedicação à empresa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o recebimento de ingressos para shows e eventos é sempre vantagem indevida. Essa generalização é falsa: existem hipóteses em que o recebimento é permitido, como quando autorizado formalmente (ex.: ingresso para evento institucional com contrapartida da empresa) ou quando de valor insignificante. A palavra "qualquer circunstância" torna a assertiva incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A instalação de software em computadores da CAESB não prescinde do aval da área de tecnologia. Pelo contrário: é necessário controle técnico para garantir licenciamento, segurança e compatibilidade. A falta de autorização viola políticas internas e princípios de eficiência e segurança da informação.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D usa a expressão "em qualquer circunstância" — um clássico sinal de generalização indevida. Em questões de ética pública, fique atento a termos absolutos: raramente uma regra é aplicável a todas as situações.