Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025

Código de Conduta e Integridade da CAESB

Gabarito: letra E. A alternativa reconhece a representatividade legal do sindicato perante os empregados, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro da companhia, alinhando-se aos princípios de respeito aos direitos trabalhistas (CF, art. 8º) e à sustentabilidade financeira exigida das estatais. As demais alternativas contradizem os valores éticos e legais que regem a administração pública.

A banca testa o conhecimento sobre os compromissos éticos e legais de uma sociedade de economia mista, como a CAESB, em seu relacionamento com os diversos públicos. O Código de Conduta e Integridade internaliza os princípios constitucionais da administração pública (moralidade, eficiência, legalidade) e as diretrizes da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a maximização dos resultados deve prevalecer sobre a sustentabilidade ambiental. Isso viola o princípio da moralidade administrativa e o dever de responsabilidade socioambiental. A eficiência não pode ser perseguida a qualquer custo, especialmente em detrimento do meio ambiente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a ação com responsabilidade social deve visar à preservação de valores de grupos determinados, e não de indivíduos isoladamente. A responsabilidade social deve beneficiar a coletividade como um todo, sem discriminar grupos específicos em detrimento de indivíduos. O princípio da impessoalidade exige tratamento isonômico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a CAESB está isenta de requisitos regulatórios por ser sociedade de economia mista sem atuação concorrencial. Isso é falso: toda estatal, independentemente do mercado, submete-se à regulação setorial (ex.: ANA, ADASA) e à Lei 13.303/2016, que impõe regras de governança, licitações e transparência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que a CAESB deve evitar relações com entidades e organizações para se blindar contra interesses particulares. O isolamento não é a forma adequada; a blindagem se dá por controles internos, transparência e compliance. A lei estimula parcerias e convênios, desde que observados os princípios da administração pública.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a representatividade legal do sindicato perante os empregados, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro da companhia. Isso está em consonância com o art. 8º da CF (liberdade sindical) e com a necessidade de gestão responsável das finanças da estatal. O Código de Conduta deve conciliar direitos trabalhistas com a sustentabilidade econômica da empresa.

Gabarito: letra E.