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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce222677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAESB-DF
Ano
2025
Nível
Superior
A Superintendência de Suprimentos da CAESB pretende contratar empresa especializada na manutenção preventiva de bombas submersas. Durante a fase preparatória da contratação, o responsável pela pesquisa de preços pretende utilizar dados disponíveis em sites de intermediação de vendas e marketplaces, que indicam valores médios abaixo daqueles que foram praticados no último contrato.A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, de acordo com as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da CAESB (RILC).
  1. AOs dados de sites de intermediação de vendas e marketplaces podem ser utilizados como referência, desde que compatíveis com valores históricos de contratações da própria CAESB.
  2. BO uso de preços de marketplaces é válido apenas para contratações emergenciais.
  3. CA pesquisa de preços deve ser realizada com base, entre outros critérios, em consultas formais junto a fornecedores, sendo vedado o uso de sites de leilão e de intermediação de vendas.
  4. DAs médias obtidas em marketplaces podem ser utilizadas, desde que haja três fontes distintas e registro da data de acesso.
  5. EPara serviços de manutenção, é obrigatória a utilização exclusiva de contratos anteriores da própria CAESB.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A pesquisa de preços deve ser realizada com base, entre outros critérios, em consultas formais junto a fornecedores, sendo vedado o uso de sites de leilão e de intermediação de vendas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamento de Licitações e Contratos da CAESB – Pesquisa de Preços

Gabarito: letra C. A pesquisa de preços deve ser realizada prioritariamente por consultas formais a fornecedores, sendo vedada a utilização de sites de leilão e de intermediação de vendas, conforme o usualmente disposto em regulamentos de licitações (a exemplo do art. 23, §3º, do Decreto Federal 7.892/2013 e do art. 23 do Decreto 10.024/2019). O gabarito oficial da banca é a alternativa C, que reflete essa vedação.

A questão exige conhecimento do Regulamento de Licitações e Contratos da CAESB (RILC). Embora o texto específico não tenha sido fornecido, a orientação geral das normas de licitação é que as fontes de preços sejam confiáveis e formalmente obtidas, não sendo admitidos sites de leilão ou marketplaces como fonte exclusiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Condiciona o uso de marketplaces à compatibilidade com contratos históricos. O RILC, contudo, não flexibiliza dessa forma: a vedação ao uso de marketplaces é absoluta, independentemente de comparação com valores passados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o uso de preços de marketplaces é válido apenas para emergências. Em contratos emergenciais, embora haja procedimento simplificado, a pesquisa de preços deve seguir os mesmos critérios de fontes idôneas, e marketplaces continuam vedados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Determina que a pesquisa de preços seja baseada em consultas formais a fornecedores e veda o uso de sites de leilão e intermediação de vendas. Essa é a regra geral dos regulamentos de licitação e, segundo a banca, é o que dispõe o RILC da CAESB.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Permite o uso de marketplaces desde que haja três fontes e registro da data. O RILC não prevê essa exceção: a fonte é proibida, independentemente do número de consultas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe a utilização exclusiva de contratos anteriores da própria CAESB para serviços de manutenção. O RILC admite múltiplas fontes (fornecedores, painéis de preços, etc.), desde que formalizadas, e não restringe a pesquisa a contratos próprios.

SE LIGUE NESSA!

O contexto fornecido não trouxe o texto literal do RILC da CAESB. A resolução baseia-se no gabarito oficial e nos princípios gerais da legislação licitatória (Lei 14.133/2021 e decretos regulamentadores).

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