Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce222789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais.É inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.
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Competência legislativa em matéria penal e processual penal
✅ CERTO. Norma de decreto estadual que estabelece prazo prescricional para a apuração de falta disciplinar no curso da execução penal invade competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (CF, art. 22, I). A jurisprudência do STF é firme nesse sentido.
A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências. A prescrição é instituto de direito penal material (causa extintiva da punibilidade) e também se projeta no processo penal. O art. 22, I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre:
Art. 22CF/88
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
A execução penal, por sua vez, é regulada pela Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), de âmbito federal. Assim, um decreto estadual não pode criar hipótese de extinção da punibilidade por "prescrição" que condicione a instauração ou conclusão de procedimento disciplinar a prazo diverso do previsto em lei federal. Ao fazê-lo, o decreto:
Usurpa competência legislativa da União (art. 22, I, CF);
Desrespeita o princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX, CF: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"), pois a extinção da punibilidade por prescrição só pode ser estabelecida por lei federal (Código Penal, arts. 107 e 109 a 119).
O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente que é inconstitucional norma estadual que interfere nos institutos penais básicos. Citem-se, a título exemplificativo, julgados como o RE 1.342.419 AgR (Rel. Min. Dias Toffoli) e o ARE 1.321.015 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), nos quais se afirmou que "compete privativamente à União legislar sobre direito penal e processual, sendo inconstitucional lei estadual que disponha sobre prescrição penal" (paráfrase, sem citação literal por não constar no texto legal canônico).
Portanto, a afirmação do enunciado está correta: é inconstitucional tal norma de decreto estadual.
Competência legislativa
1União (privativa - art. 22, I, CF)
Direito penal
Prescrição (causa extintiva)
Legalidade penal (art. 5º, XXXIX)
Direito processual penal
Execução penal (Lei 7.210/84)
2Estado (decreto)
Não pode criar prescrição
Usurpa competência da União
Viola legalidade penal
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser tentado a achar que, por se tratar de "falta disciplinar" de servidor público estadual (no âmbito da execução penal), o estado teria competência para regular o procedimento. Contudo, o que o decreto faz é criar uma causa extintiva da punibilidade (prescrição), matéria tipicamente penal. A competência estadual para legislar sobre servidores e seu regime disciplinar não se sobrepõe à competência federal para definir crimes, penas e sua extinção. Fique atento: a banca explora essa confusão entre competência administrativa (que é do estado) e competência legislativa penal (que é da União).