Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025

Normas programáticas na Constituição

✅ CERTO. A assertiva está correta. As normas de princípio programático (ou normas programáticas) são espécie de normas constitucionais de eficácia limitada. Elas estabelecem programas, diretrizes e fins a serem alcançados pelo Estado, impondo um dever político-jurídico ao legislador infraconstitucional. Servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade por omissão (art. 103, §2º, CF) e informam a ordenação jurídica, orientando a atividade do intérprete e aplicador do direito.

A doutrina constitucional, conforme exposta no material de apoio, reconhece que as normas programáticas:

• criam dever para o legislador;

• constituem parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade por omissão;

• informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando sua ordenação jurídica.

Portanto, todos os elementos mencionados no enunciado encontram amparo na teoria das normas constitucionais.

✅ CERTO.