Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce222792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item que se segue, considerando os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, os direitos e garantias fundamentais, bem como a aplicabilidade das normas constitucionais.As normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata reúnem todas as condições necessárias para a produção dos seus efeitos típicos, que podem ser restringidos pelo legislador infraconstitucional.
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Eficácia das normas constitucionais
Gabarito: ERRADO. A afirmação incorre ao atribuir às normas de eficácia plena a possibilidade de restrição por legislação infraconstitucional. Normas de eficácia plena são autoaplicáveis e produzem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, não podendo ser restringidas pelo legislador ordinário. Já as normas de eficácia contida, embora também de aplicabilidade imediata, admitem restrição por lei. A banca explora a confusão entre esses dois tipos normativos.
A classificação doutrinária clássica, de José Afonso da Silva, distingue:
Tipo de norma
Aplicabilidade
Efeitos
Restrição por lei infraconstitucional
Eficácia plena
Imediata
Integrais desde a vigência
Não
Eficácia contida
Imediata
Integrais, mas com potencial de restrição
Sim
Eficácia limitada
Mediata
Dependentes de lei regulamentadora
(a lei é necessária para efeitos)
No enunciado, o trecho "reúnem todas as condições necessárias para a produção dos seus efeitos típicos" descreve corretamente as normas de eficácia plena. Todavia, o segmento "que podem ser restringidos pelo legislador infraconstitucional" é próprio das normas de eficácia contida, gerando uma contradição lógica. A assertiva, portanto, é falsa.
A banca tenta fazer o aluno crer que toda norma de aplicabilidade imediata é restringível, quando apenas as de eficácia contida o são. Lembre-se: "plena" = efeitos totais e irrestringíveis; "contida" = efeitos integrais, mas sujeitos a restrição futura.
NÃO CAIA NESSA!
Na prova, ao ler "normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata", associe imediatamente: NÃO podem ser restringidas. Se aparecer "podem ser restringidas", a norma é de eficácia contida. Fixe essa diferença para não cair em armadilhas.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)