Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce222794
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
No que se refere à administração pública e ao Poder Executivo, julgue o item seguinte.A lei orgânica de um município deve reproduzir, em respeito à simetria do modelo federal, a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo federal.
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GabaritoE — Errado
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Lei orgânica municipal e o princípio da simetria
Gabarito: Errado. A lei orgânica de um município não precisa reproduzir a disciplina federal sobre sucessão e substituição do chefe do Poder Executivo. O princípio da simetria no federalismo brasileiro exige que os entes federados observem os princípios e regras gerais da Constituição Federal, mas não impõe uma reprodução literal. Os municípios possuem autonomia para auto-organização, podendo estabelecer suas próprias regras sobre a matéria, desde que respeitados os princípios constitucionais.
A autonomia municipal está prevista no art. 18 da Constituição Federal, que declara todos os entes federados autônomos. O art. 29 da CF determina que os municípios sejam regidos por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado (art. 29, caput). Isso significa que a lei orgânica deve estar em harmonia com o ordenamento jurídico superior, mas não precisa copiar as disposições federais.
Art. 18CF/88
Art. 18 – "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Art. 4CE-PR-1989
Art. 4º – "A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, regidos por leis orgânicas próprias, observados os princípios da Constituição Federal e desta."
Portanto, a afirmação de que a lei orgânica "deve reproduzir" a disciplina federal é incorreta, pois viola a autonomia municipal. O princípio da simetria não exige reprodução mecânica, mas sim conformidade com os princípios constitucionais.
Lei orgânica municipal: Autonomia (art. 18 CF) (Auto-organização, Regras próprias); Limites (art. 29 CF) (Princípios da CF, Princípios da Constituição Estadual); Princípio da simetria (Não exige reprodução literal, Exige conformidade com princípios)
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que a autonomia dos entes federados inclui a capacidade de auto-organização. A simetria não é uma camisa de força; ela obriga a observância dos princípios, não a repetição literal de normas. Nas provas, desconfie sempre de expressões como "deve reproduzir" ou "obrigatoriamente copiar" – elas geralmente sinalizam um erro.