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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce222800
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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