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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce222801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro impactado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação de Territórios Federais

❌ ERRADO. O enunciado está incorreto. A criação de território federal não depende de lei autorizativa da assembleia legislativa do estado impactado, mas sim de plebiscito com a população diretamente interessada e de lei complementar do Congresso Nacional, conforme o art. 18, §3º da Constituição Federal.

Art. 18, §3CF/88

Art. 18, §3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

A afirmação troca o requisito: exige "lei autorizativa da assembleia legislativa" quando o Texto Maior exige plebiscito e lei complementar federal. Ademais, o art. 18, §2º estabelece que a criação de territórios federais será regulada em lei complementar, sem qualquer participação da assembleia legislativa estadual nesse ato. Portanto, a assertiva é ERRADA.

Gabarito: letra E (Errado).

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