Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce222855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Julgue o item seguinte, relativos a definições, princípios e obrigações dos empregados, conforme estabelece o Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa. O exercício das funções públicas em conformidade com as previsões legais amolda-se ao princípio da legalidade, nos termos estabelecidos no referido código.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa – Princípio da Legalidade

✅ CERTO. O princípio da legalidade é um dos pilares da Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. No âmbito das empresas públicas, a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) determina, em seu art. 9º, §1º, que o Código de Conduta e Integridade deve dispor sobre princípios, valores e missão da empresa, bem como orientações sobre prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude. Naturalmente, tal código incorpora o princípio da legalidade, exigindo que todo o exercício das funções públicas ocorra em estrita conformidade com as previsões legais. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce222855