Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce222858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Julgue o item seguinte, relativos a definições, princípios e obrigações dos empregados, conforme estabelece o Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa. Em caso de assédio moral, cabe somente à vítima comunicar o fato à Comissão Permanente de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, sendo-lhe assegurada a confidencialidade.
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Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa – Denúncias de Assédio Moral
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o canal de denúncias previsto no Código de Conduta e Integridade das empresas estatais deve receber denúncias internas e externas, não se limitando à vítima, conforme determina a Lei 13.303/2016.
A afirmação restringe indevidamente a comunicação de assédio moral apenas à vítima, o que contraria a legislação aplicável. A Lei 13.303/2016, que rege as empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelece em seu art. 9º, § 1º, III, que o Código de Conduta e Integridade deve dispor sobre:
Art. 9, §1Lei-13303
Art. 9º — A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:
§ 1º — Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:
III — canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
Assim, qualquer pessoa (inclusive colegas de trabalho, superiores hierárquicos ou terceiros) pode reportar o assédio, e não apenas a vítima. Além disso, a confidencialidade é um princípio geral, mas o erro central está na exclusividade atribuída à vítima.
Denúncia de assédio moral (Embrapa): Quem pode denunciar (Vítima, Colegas, Superiores, Terceiros); Canal de denúncias (Lei 13.303/2016) (Internas e externas, Confidencialidade); Restrição "somente à vítima" (errada)
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "somente à vítima" para restringir indevidamente a legitimidade para denunciar. O candidato pode confundir com a ideia de que apenas o ofendido pode se queixar, mas o ordenamento incentiva denúncias de terceiros para coibir o assédio no ambiente de trabalho.