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Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalEmpresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce222928
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Com base no Estatuto da Embrapa, julgue o item a seguir.Para além do disposto no Estatuto, os administradores da Embrapa estão submetidos às normas previstas na Lei das Sociedades por Ações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Submissão dos administradores da Embrapa à Lei das S/A

✅ CERTO. O item está correto. Conforme o Art. 235 da Lei 6.404/1976, as sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas à Lei das Sociedades por Ações. A Embrapa, como empresa pública federal, equipara-se a essas sociedades para fins de sujeição à lei, e seu Estatuto não afasta essa aplicação; ao contrário, a legislação das estatais (Lei 13.303/2016) reforça a adoção das normas da Lei das S/A.

Art. 235Lei-6404

Art. 235 — "As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal."

Portanto, a afirmação é verdadeira. Gabarito: Certo.

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