Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce222929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Médio
Com base no Estatuto da Embrapa, julgue o item a seguir.O Conselho de Administração é o órgão máximo da Embrapa, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, incluídas as alterações do capital social e do Estatuto Social da empresa.
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Embrapa – Órgão Máximo e Competências
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o órgão máximo da Embrapa não é o Conselho de Administração, mas sim a Assembleia Geral (ou órgão equivalente), que detém a competência para deliberar sobre todos os negócios, incluindo alterações do capital social e do Estatuto Social. O Conselho de Administração é órgão de administração subordinado à Assembleia Geral.
A Embrapa, como empresa pública, rege-se pelo seu estatuto social e, subsidiariamente, pela Lei das S.A. (Lei 6.404/1976). O art. 121 da Lei 6.404/1976 estabelece:
Art. 121Lei-6404
Art. 121 — "A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento."
Além disso, o art. 139 da mesma Lei determina que as atribuições dos órgãos de administração (como o Conselho de Administração) não podem ser outorgadas a outro órgão, e as matérias de alteração de capital social e do Estatuto Social são tipicamente de competência privativa da Assembleia Geral (arts. 59 e 168 da Lei 6.404/1976). Portanto, a assertiva erra ao elevar o Conselho de Administração a órgão máximo e ao conferir-lhe poderes que não lhe pertencem.
Embrapa (empresa pública)
1Órgão máximo
Assembleia Geral
Delibera sobre todos os negócios
Altera capital social
Altera Estatuto Social
2Órgão de administração
Conselho de Administração
Subordinado à Assembleia Geral
Não detém competências privativas dela
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão máximo (Assembleia Geral) pelo Conselho de Administração, além de atribuir a este competências privativas daquela. Memorize: em sociedades anônimas e empresas públicas, a Assembleia Geral é o órgão supremo; o Conselho de Administração é órgão de administração subordinado.