Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Empregados da Embrapa – Regime Jurídico

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, embora os empregados da Embrapa sejam admitidos mediante concurso público (exigido pelo art. 37, II, da CF para toda a administração pública direta e indireta), eles se sujeitam ao regime celetista (CLT), e não ao regime estatutário. Isso decorre da natureza jurídica da Embrapa como empresa pública, que, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Federal, submete seus empregados ao regime trabalhista comum, e não ao regime jurídico único dos servidores públicos.

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o concurso público automaticamente atrai o regime estatutário, o que é um equívoco. Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, o concurso público é obrigatório para a admissão, mas o vínculo é de emprego público regido pela CLT. Dessa forma, a "razão pela qual não se sujeitam à CLT" é justamente o erro: eles se sujeitam, sim, à CLT.

✅ Errado.