Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce223208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Acerca de segurança da informação, sistemas de informação e serviços de TI, julgue o item que se segue.A Lei n.º 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é aplicável ao Poder Executivo federal, mas não aos demais poderes e às esferas do governo.
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GabaritoE — Errado
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Lei de Acesso à Informação — Âmbito de Aplicação
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) não se restringe ao Poder Executivo federal; ela é aplicável a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e a todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Essa abrangência decorre do art. 1º da própria lei, que estabelece que a LAI dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelos órgãos públicos de todos os Poderes.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
1Âmbito de aplicação
Poderes
Executivo
Legislativo
Judiciário
Esferas
Federal
Estadual
Distrital
Municipal
2Natureza
Lei nacional
Obrigatória a todos os entes
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Item — ❌ ERRADO
A afirmação é falsa. A LAI é uma lei nacional, de observância obrigatória por todos os entes federativos e por todos os Poderes. O Decreto nº 68.155/2023 do Estado de São Paulo, por exemplo, regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 no âmbito estadual, confirmando a aplicabilidade da LAI aos Estados:
Art. 1DECRETO-SP-68155-2023
Art. 1º — "Este decreto regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para disciplinar os procedimentos de acesso a informações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual."
Esse dispositivo demonstra que a LAI serve como base normativa para os Estados, e não apenas para o Poder Executivo federal. Portanto, a restrição apontada na assertiva é equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta restringir a aplicação da LAI apenas ao Poder Executivo federal, enquanto a lei abrange todos os Poderes e entes federativos. Fique atento: a LAI é uma lei nacional, aplicável a todos os órgãos públicos.