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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce223287
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no disposto no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa, julgue o item a seguir.É vedada a ascensão funcional direta sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sob pena de caracterização de nepotismo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nepotismo na Administração Pública

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois reproduz o conteúdo central da vedação ao nepotismo consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 13. A proibição abrange não apenas a nomeação, mas também formas de ascensão funcional (como promoções ou designações) de parentes até o terceiro grau, seja em linha reta, colateral ou por afinidade. O Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa, alinhado ao entendimento do STF, veda essa prática sob pena de caracterização de nepotismo.

O STF, ao editar a Súmula Vinculante 13, firmou que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas viola a Constituição Federal. A expressão "ascensão funcional direta" utilizada pela Embrapa abrange qualquer movimentação na carreira que favoreça parente em detrimento do princípio da moralidade administrativa. Portanto, a vedação está correta.

Gabarito: C (Certo).

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