Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA
Código
ce223299
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando o disposto no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item a seguir.A definição de brinde, conforme o referido código de conduta, abrange qualquer objeto ou serviço de uso ou consumo pessoal com valor comercial.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa – Definição de Brinde
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta porque a definição de "brinde" no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa não abrange "qualquer objeto ou serviço de uso ou consumo pessoal com valor comercial". O conceito de brinde, conforme usualmente adotado em códigos de ética corporativos, é mais restrito, limitando-se a objetos de pequeno valor e excluindo serviços, e não possui a abrangência do termo "qualquer".
A Lei n.º 13.303/2016, em seu art. 9º, exige que as empresas públicas e sociedades de economia mista elaborem e divulguem um Código de Conduta e Integridade, mas a definição específica de brinde é estabelecida pelo próprio código da Embrapa, e não pela lei. Nesse contexto, a assertiva erra ao generalizar o conceito, afirmando que abrange "qualquer" objeto ou serviço, quando na realidade o código impõe limitações, como valor módico e restrição a objetos (não serviços).
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "qualquer" para induzir o candidato a aceitar uma definição exageradamente ampla. A definição correta de brinde é mais restrita – geralmente objetos de pequeno valor, sem incluir serviços –, o que torna a afirmação falsa. Atenção a palavras como "qualquer", "todo" ou "sempre" em itens sobre códigos de ética.