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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce223308
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Acerca de segurança da informação e de sistemas de informação, julgue o item subsequente.De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, as informações classificadas como sigilosas somente podem ser divulgadas após 10 anos de sua classificação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.527/2011 – Prazos para divulgação de informações sigilosas

❌ ERRADO. O gabarito é E (Errado). A afirmação é incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não estabelece um prazo único de 10 anos para divulgação de informações classificadas como sigilosas. Em vez disso, a lei define prazos distintos conforme o grau de sigilo: informações reservadas (5 anos), secretas (15 anos) e ultrassecretas (25 anos, prorrogáveis por mais 25). Portanto, a generalização apresentada no enunciado é falsa.

Grau de Sigilo

Prazo de Classificação (Lei 12.527/2011)

Reservado

5 anos

Secreto

15 anos

Ultrassecreto

25 anos (prorrogável por mais 25)

1Reservado
Prazo: 5 anos
2Secreto
Prazo: 15 anos
3Ultrassecreto
Prazo: 25 anos
Prorrogável: +25 anos
Graus de sigilo (LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Graus de sigilo (LAI): Reservado (Prazo: 5 anos); Secreto (Prazo: 15 anos); Ultrassecreto (Prazo: 25 anos, Prorrogável: +25 anos)
NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza um número (10 anos) que não corresponde a nenhum dos prazos legais, tentando induzir o candidato a aceitar um prazo único e genérico. Lembre-se: a LAI diferencia três graus de sigilo, cada um com seu prazo específico. Na dúvida, associe: reservado=5, secreto=15, ultrassecreto=25.

❌ ERRADO.

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