Marco Legal de CT&I – Cessão de Imóvel por ICT Pública
✅ CERTO. A assertiva está correta. A Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) autoriza as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas a ceder o uso de seus imóveis, sob o regime de cessão de bem público, para entidades privadas com o objetivo de consolidar ambientes promotores da inovação, como parques tecnológicos e incubadoras. Essa previsão consta no art. 20 da referida lei, que trata da cessão de uso de bens imóveis para instalação de empresas e outras entidades voltadas à inovação.
A banca testa o conhecimento de um dos instrumentos de estímulo à inovação previstos no marco legal de CT&I. A Lei da Inovação estabelece mecanismos para que as ICTs públicas possam colaborar com o setor privado, inclusive por meio da cessão de uso de imóveis, facilitando a criação de ambientes de inovação.
Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação):
Art. 20 — (não transcrito literalmente no contexto, mas é a base legal da cessão de uso de imóvel por ICTs públicas para consolidação de ambientes promotores da inovação).
Adicionalmente, a Constituição do Estado do Paraná (art. 10, IV) exemplifica essa possibilidade em âmbito estadual:
Art. 10, IVCE-PR-1989
Art. 10, IV — "o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente as empresas e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresa, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma da lei."
Assim, a afirmação do enunciado está em conformidade com o ordenamento jurídico.
✅ CERTO.