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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce223331
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando essa informação, julgue o item seguinte, acerca das noções de inovação, dos mecanismos de transferência de tecnologia e propriedade intelectual, dos instrumentos de estímulo à inovação nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e do marco legal de CT&I.Apenas tecnologias finalizadas e protegidas, como patentes e modelo de utilidade podem ser objeto de transferência de tecnologia, que pode ser definida como processo pelo qual uma tecnologia comerciável desenvolvida em uma ICT é disseminada através dos instrumentos jurídicos contrato de licenciamento de propriedade industrial e contrato de cessão de propriedade industrial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferência de Tecnologia na Lei da Inovação

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque restringe indevidamente o objeto da transferência de tecnologia a apenas tecnologias finalizadas e protegidas (patentes e modelo de utilidade). Na verdade, a transferência de tecnologia pode abranger conhecimentos técnicos, know-how, softwares, processos não patenteados, entre outros ativos intangíveis. Além disso, os instrumentos jurídicos não se limitam a contratos de licenciamento e cessão de propriedade industrial; incluem também contratos de transferência de tecnologia, fornecimento de tecnologia, assistência técnica, franquia, etc. A Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) não impõe tal restrição, sendo a transferência de tecnologia um conceito amplo que visa disseminar inovações desenvolvidas por ICTs para o setor produtivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza a palavra "apenas" para induzir o candidato a crer que somente tecnologias patenteadas ou protegidas por modelo de utilidade podem ser transferidas. No entanto, a transferência de tecnologia abrange uma gama maior de ativos, como know-how, softwares, processos sigilosos, etc., e pode ocorrer por diversos instrumentos contratuais além da licença e cessão de propriedade industrial. Fique atento a termos restritivos como "somente", "apenas", "exclusivamente" — eles frequentemente sinalizam a incorreção da assertiva.

Gabarito: letra E (Errado).

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