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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce223332
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando essa informação, julgue o item seguinte, acerca das noções de inovação, dos mecanismos de transferência de tecnologia e propriedade intelectual, dos instrumentos de estímulo à inovação nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e do marco legal de CT&I.É possível a criação de ambientes promotores da inovação pelas ICTs, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Marco Legal de CT&I – Ambientes Promotores da Inovação

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 219, parágrafo único, determina que o Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação, inclusive por meio da constituição e manutenção de ambientes promotores da inovação. As Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) integram esse contexto, podendo criar tais ambientes como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico.

Art. 219CF/88

Art. 219 — O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Parágrafo único — O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

Além disso, a Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) regulamenta a atuação das ICTs e prevê instrumentos como núcleos de inovação tecnológica e incentivos à criação de ambientes de inovação. Portanto, a afirmativa está em conformidade com o ordenamento jurídico.

✅ CERTO.

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