Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce223334
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando essa informação, julgue o item seguinte, acerca das noções de inovação, dos mecanismos de transferência de tecnologia e propriedade intelectual, dos instrumentos de estímulo à inovação nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e do marco legal de CT&I.A ICT pública prestará mensalmente, por meio eletrônico, informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre os ambientes promotores da inovação existentes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Inovação – Obrigação de Prestar Informações sobre Ambientes Promotores
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que a ICT pública prestará mensalmente informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações sobre os ambientes promotores da inovação existentes é incorreta. A Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) não prevê essa obrigação com essa periodicidade e destinatário específicos. Embora a lei estabeleça deveres de transparência e prestação de contas, como o envio de relatórios anuais de gestão (art. 14-B, por exemplo), não há exigência de reporte mensal ao MCTIC sobre ambientes promotores da inovação.
SE LIGUE NESSA!
O texto-base que detalharia a norma específica não está disponível nesta extração. A análise baseia-se no fato de que a assertiva menciona uma obrigação que não encontra respaldo na estrutura conhecida da Lei da Inovação. Para a prova, confira o dispositivo exato no vade-mecum.
A banca testa o conhecimento literal da Lei nº 10.973/2004. O candidato que decorou o rol de obrigações das ICTs públicas perceberá que o comando não corresponde a nenhum artigo. A pegadinha é justamente a precisão: "mensalmente", "por meio eletrônico", "Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações" e "ambientes promotores da inovação" – todos elementos que não se conjugam na lei.
❌ ERRADO. A ICT pública não está sujeita a essa prestação mensal de informações. O erro está em afirmar a existência de uma obrigação que a legislação de inovação não impõe.